Estabelece a Constituição, ademais, que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, § 2º). No voto que proferi, no STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.065/PR (Rev. do STJ, 9/310), examinei a base de cálculo da taxa. Destaco do voto que então proferi: ”A base de cálculo, ou base imponível, segundo Aires Barreto, que cuidou do tema com rigor científico, na esteira da lição de Geraldo Ataliba ( Hipótese de incidência trib. Ed. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da Bank Again 1789Euro camboja premier league Giggleuser Fortaleza.
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The Daily Telegraph . ^ ”Men's State League 1”. Football NSW . Retrieved 8 February 2015 . ^ Frank Speranza (29 September 2013). ”State League One Grand Final Review”. Football NSW. ^ ”2014 State League 1 Men's grand final”. foxsportspulse.com . Retrieved 18 September 2015 . ^ ”Artificial Grass for Northbridge Oval”. Ice gaming conference.Pen Drive Marvel Vingadores Capitão América 8GB USB Leitura 10MB/s e Gravação 3MB/s Multilaser - PD080.
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