12/12/2014 Título: Lei Complementar Nº 252, de 12 de dezembro de 2014. Descrição: Altera os §§ 1º 2º, do art. 16; o caput do art. 31 e revoga os incisos I e II, do Art. 31, todos da Lei Complementar 005, de 05 de janeiro de 1991 – Código Tributário Municipal. Arquivo: Acesse aqui. 14/10/2014 Título: Lei Complementar nº 250, de 14 de outubro de 2014. Descrição: Regulamenta a Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, vinculados aos Programas PSF – Programa de Saúde da Família e PACS – Programa dos Agentes Comunitários de Saúde e Programação Pactuada Integrada da Epidemiologia e Controle de Doenças-PPI-ECD dos Agentes de Combate às Endemias.
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