30-6-2011, P, DJE de 11-10-2011.] Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de aplicação de efeitos ex nunc , nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (. ) instituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP). = AI 672.163 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j.
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3h ESPN.com.br. Campeão em 1981, 2019 e 2022, o Flamengo busca o tetra da CONMEBOL Libertadores . Depois de conhecer o seu grupo, com Racing (ARG), Aucas (EQU) e Ñublense (CHI), o Rubro-Negro já pode anotar na agenda seus compromissos. Jogadores do Flamengo comemoram gol contra o Vasco pela semifinal do Campeonato Carioca de 2023 Marcelo Cortes/Flamengo. Queremos que os anfitriões participem da festa da glória eterna, a CONMEBOL através deste lote exclusivo convoca os cidadãos de Guayaquil e Equador para acessar a plataforma oficial, e adquiri os ingressos de acordo com as condições e disponibilidade. CATEGORIA 3 (CAT 3) Preço: USD 142. Importante.
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