A despeito da falta de clareza do texto legal sobre apostas online, cumpre-nos notar que em 2015, a lei 13.155 modificou o parágrafo 2º do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, passando a dispor que incorre em pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. Oportunamente, é de se notar que no Direito Penal brasileiro adota-se, via de regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual aplica-se a lei brasileira ao crime cometido em território nacional. Tal princípio, consagrado no artigo 5º do Código Penal, é também contemplado pelo artigo 2º da Lei das Contravenções Penais, segundo o qual a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada em território nacional. Moulin Rouge - Amor em winnerzon bonus codes Vermelho. A conclusão a que se chega é de que se o indivíduo está apostando em um site com servidor sediado em um país estrangeiro onde apostas são legalizadas, ele não estaria incorrendo em contravenção penal - a atividade seria análoga à do brasileiro que viaja para Las Vegas e utiliza seu cartão de crédito para apostar nos cassinos da região. Desse modo, embora os jogos de azar sejam ilegais no Brasil, tal proibição não se aplica ao brasileiro que, pela internet, aposta em um site estrangeiro sediado em um país onde a aposta é legalizada. Após a análise do atual cenário regulatório das apostas no Brasil, resta claro que este deve sofrer modificações, a fim de tornar a legislação sobre apostas mais adequada à época atual, principalmente considerando a explosão que teve o mercado de apostas em e-sports no Brasil.
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