Em regra, os direitos relacionados ao processo de compra de ingressos são aqueles indicados na proteção que os consumidores têm na oferta e publicidade de produtos e serviços. O consumidor tem direito de ter cumprido exatamente aquilo que foi ofertado. “A mudança de uma atração ou até mesmo da data e local do horário podem configurar descumprimento de oferta, ensejando cancelamento”, alerta Adriano. Além disso, tem direito de não ser importunado com publicidade enganosa, ou seja, aquela feita com intuito de levar consumidor a erro, ou mesmo abusiva contendo mensagens discriminatórias. O CDC indica também que a recusa imotivada de venda de produtos, na medida do estoque, considera-se prática abusiva. Não existe ilegalidade na venda de ingressos restrita a uma titularidade, como, por exemplo, ingresso por CPF. Embora muito se confunda, não existe um direito básico de repassar o acesso a serviços de entretenimento para terceiros. De acordo com princípios básicos do direito privado, a mudança de uma das partes contratantes sem a aceitação da outra, de maneira geral, configura ilegalidade.
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