3.488, de 12 de marco de 1975. Gilliatt Hanois Falbo Neto. Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. II – prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; VI – estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; I – os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: § 2o A autorização prevista no inciso I do § 1o deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. III – a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; I – a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; VI – as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. § 1o A entidade de regulação definirá, pelo menos: IV – os mecanismos de pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; II – as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; VI – as condições e garantias de pagamento; X – a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. Parágrafo único.
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