30 e seu § 1? sao abundantes, se nao de carater meramente didatico, ao esclarecer que ”o titular dos direitos autorais podera colocar a disposicao do publico a obra” ( caput ), bem como aquele devidamente autorizado pelo titular (§ 1?). O art. 102 confere ao titular o direito de apreender os exemplares reproduzidos ou suspender sua divulgacao . O art. 104 estabelece a responsabilidade solidaria para aquele que distribuir . obra ou fonograma reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, etc. (a reproducao privada nao e feita com a finalidade de vender , obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem).
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