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19/04/2023 CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Ação: Recebido na Comissão nesta data. 03/03/2023 PLEN - Plenário do Senado Federal Situação: AGUARDANDO DESPACHO Ação: Autuado o Projeto de Lei nº 845/2023. O projeto vai à publicação. Publicado no DSF Páginas 10-27 - DSF nº 26 PL 845/2023 Avulso inicial da matéria. – a alteração da Lei 8.212/91 consiste em determinar que os valores recebidos a título de Bolsa-Atleta, em conformidade com a Lei 10.891/2004, não integram o salário de contribuição; – ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como dívida ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à contribuição previdenciária referente ao período em que o beneficiário da Bolsa-Atleta esteve enquadrado com contribuinte individual; – cria nova modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada apostas de quota fixa. Sobre o valor do prêmio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidirá o IR/Fonte, à alíquota de 30%. – atribui ao Ministério da Fazenda a responsabilidade pela análise dos pedidos de autorização, a emissão das autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada. Por Gabriela valor da taxa de registro de imovel duque de caxias Andrade para o TechTudo. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de promover: I - as alterações necessárias ao funcionamento do FNSP, para conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de sua competência de coordenar e promover a integração da segurança pública em cooperação com os entes federativos; e II - a consolidação dos dispositivos legais relacionados com a destinação do produto da arrecadação das loterias, para proporcionar clareza e transparência ao sistema de rateio e, por meio de alterações pontuais, garantir recursos às ações de segurança pública. Art. 7º As transferências dos recursos do FNSP destinadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios serão repassadas aos entes federativos, nos termos da legislação em vigor, observadas as seguintes proporções e condições: I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que trata a alínea a do inciso II do caput do art. Las vegas legends x fc arizona.Além disso, você pode usar cuidadosamente o aplicativo em qualquer sistema operacional Windows que você desejar. Se você é um usuário muito precoce destes ativadores, já ouviu falar deles.
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