Identificacao: Texto final da Comissao - Projeto de Lei Ordinaria Autor: Senador Data: 26/09/2017 Descricao/Ementa Altera a Lei n? 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de cobertura de servicos moveis de telecomunicacoes nas rodovias federais e estaduais. Local: Comissao de Ciencia, Tecnologia, Inovacao, Comunicacao e Informatica. Encerrou-se em 17 de outubro o prazo para apresentacao de emendas ao presente projeto. Foi recebida a Emenda n? 2 - Plen. Encaminhado a publicacao o Requerimento n? 891, de 2017, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos do item 12, alinea ”c”, inciso II do art.255 do Regimento Interno do Senado Federa, que o presente projeto, seja apreciado pela Comissao de Assuntos Economicos, alem da Comissao constante do despacho inicial. O Requerimento sera incluido em Ordem do Dia, oportunamente.
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Não se aceita que o espectro de mera expectativa, uma vez se concretizado em pagamento, retorne para o status quo ante , salvo nas exceções legais. A base do ditado popular ”devo não nego, pago quando quiser”, encaixa perfeitamente para o contrato de aposta, mas, uma vez pago, não é possível reavê-lo. Alerte-se, também, que em se tratando de propositura de ação monitória - para casos em que o cheque tenha perdido sua exigibilidade - prescinde prova da causa debendi que deu causa ao título, já que a própria cártula firmada já faz presumir o débito que serve como fato gerador, conforme entendimento do próprio STJ. Diante disto, pode-se afirmar que o cheque é prova suficiente da existência da dívida. Despindo-se de toda armadura jurídica para adentrar no mundo mais simples possível do trato social, soaria, no mínimo, estranho, até mesmo para o mais incauto, aceitar que, por exemplo, após ter deixado na posse de terceiro determinada quantia, a parte perdedora do contrato de aposta pudesse exigir a devolução do seu dinheiro. Neste caso, o terceiro é um garantidor da incolumidade do bem pertencente a cada um dos apostadores e, ao mesmo tempo, testemunha do desejo de cumprir com a obrigação. Diante de tudo o quanto foi dito, observa-se que o contrato de aposta deve ser encarado como uma relação negocial como qualquer outra. A ausência de exigibilidade jurídica da prestação não desnatura essa condição. A qualidade de natural decorrente da obrigação que surge da avença deve ser analisada com cuidado, posto que, em diversas situações práticas, é possível enxergar uma postura plenamente volitiva por parte de um, ou ambos os contratantes para o cumprimento. FARIAS, Cristiano Chaves de. Nessa modalidade, ao invés de apostar com seu amigo ou seu cunhado, você joga com a casa de apostas, que te dá cotações baseadas williamhill nas probabilidades de cada time.
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