Desde os anos 1970, o percentual destinado aos atletas era de 20%, sendo este sido reduzido em 2011, por força de alteração no art. 42, da Lei 9.615/1998: § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil.” Se tal ganho sempre teve natureza salarial, e este é um direito garantido constitucionalmente quanto a sua redução, parece-nos clara a inconstitucionalidade da alteração citada. 12. O autor da mensagem, kiko lomba e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Ainda que pareça estranho falar em empréstimo de seres humanos, nos meios desportivos é algo comum e ninguém trata essa situação como algo degradante ou que fira a dignidade da pessoa humana. A redação da lei já afasta qualquer preconceito que a expressão empréstimo poderia induzir. Primeiro, porque neste ponto fala em cessão e não empréstimo, e segundo porque determina que o trabalhador tem de concordar com a transferência. De qualquer maneira, o clube cedente ficará responsável pelo cumprimento das obrigações do cessionário.
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§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O § 2º do art. 71 não tem aplicação neste caso, uma vez que se trata de intervalo típico da prática desportiva, ou seja, para que o atleta reponha e se reconstitua dentro do próprio jogo. Este intervalo assemelha-se ao previsto no art.
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