Observação : se a informação não constar na nota, solicite a quem emitiu a nota fiscal, uma carta de correção da nota fiscal. Fica dispensado o pagamento quando o valor total a ser pago por DARF for inferior a R$ 10,00 (dez reais). Conheça o processo para emissão da CNH especial Isenção de IPVA para PcD é reestabelecida em São Paulo Leia mais: Laudo do Detran volta a ser aceito para compra de carros PcD em São Paulo. De acordo com a legislação vigente, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS. Imposto Esfera Local IPI e IOF Federais Devem ser solicitados na Secretaria da Receita Federal ICMS e IPVA Estaduais Expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. Outros documentos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de residência são necessários para solicitar as isenções para PcD. No caso do solicitante não ser motorista, é necessário apresentar, também, a declaração de identificação do condutor – que é emitida pela Receita Federal. Documentos necessários para solicitar a isenção do ICMS.
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