Desse modo, o crime do artigo 326-B, do Código Eleitoral, quando preenchidas suas elementares, de ser aplicado subsidiariamente ao tipo previsto no artigo 359-P, do Código Penal. Além disso, condutas discriminatórias à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, que são consideradas violência política de gênero, quando não envolvessem violência física, sexual ou psicológica, poderiam ser excluídas da tipificação do artigo 359-P, do Código Penal, mas não da vida das mulheres. [1] CUNHA, Rogério Sanches; SILVARES, Ricardo. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 150-151.
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Arquivo: Acesse aqui. 26/04/2002 Título: LEI Nº 2001 DE 26 DE ABRIL DE 2002. Descrição: FICA DENOMINADA A ATUAL PRAÇA SEM NOME, LOCALIZADA NA QUADRA 200, ENTRE ÀS RUAS 52 E 53, ESQUINA COM À RUA 34 – LOTEAMENTO JARDIM ATLÂNTICO, ÁREA DE 4.900 M2, COMO PRAÇA JARDIM ATLÂNTICO Arquivo: Acesse aqui. 25/04/2002 Título: LEI Nº 1997 – G Descrição: ALTERA O INCISO III, ART. 2º DA LEI Nº 1637, DE 21 DE MAIO DE 1997, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Arquivo: Acesse aqui. 15/04/2002 Título: LEI Nº 1993 – G Descrição: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1811 de 17 de agosto de 1999. Arquivo: Acesse aqui. Vale a pena assinar as apostas do sorte online.
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