Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta. Por conseguinte, devido às controvérsias relacionadas aos contratos de licença de uso de imagem, foi promulgada a Lei 13.155/2015 [9] , que alterou de forma substancial a Lei Pelé, tocando em pontos específicos, visando a acabar, de certa forma, com a má gestão e corrupção dos dirigentes dos clubes de futebol do Brasil. Match best online slots websites overview. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015.
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Especialmente se o contrato foi elaborado pelo contratante, é importante ter uma atenção redobrada a esse item, até para garantir uma segurança judicial em caso de rompimento. Mas, se há itens que não correspondem ao que foi acordado, ou mesmo que estejam errados ou imprecisos, então, é importante falar com a outra parte para a correção. Reserve um tempo para ler as Regras de best online slots websites Uso do UOL. O primeiro passo é estar a par dos contratos do seu negócio. Aqui, o conselho é fazer um levantamento dos documentos separando não só pelas empresas ou pessoas relacionadas, mas também em relação aos valores e prazos. Além disso, aproveite para analisar se nenhum desses documentos necessita de alguma atualização. Tenha uma ferramenta de gestão. Meuplacar.bet apostas online.
Entretanto, dada a peculiaridade de sua atuação, nem todos os dispositivos celetistas se aplicam da mesma forma ao jogador, tais como o intervalo interjornada, que, neste caso, seria o intervalo da partida de futebol. 2 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho , p. 86. II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.” Citação. Modelos de contrato: dicas para criação de contratos com exemplos e ferramentas. Quer conhecer as dicas que otimizam milhões de empresas no mundo? Fale com nossos especialistas. No Direito Civil, o contrato só é considerado válido se atender a três requisitos básicos: objetivos, subjetivos e formais.
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