Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Art. 22. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de betwinner últimas notícias Crédito do site do IRN. Indevida custódia de doente mental.
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Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; Falta de habilitação para dirigir veículo. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado: Direção perigosa de veículo na via pública. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. Art.
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