2010. 16/04/2010 Título: Lei Complementar nº 203 de 16 de abril de 2010. Descrição: Cria e denomina a Escola Municipal da Mata Atlântica. Arquivo: Acesse aqui. 25/09/2009 Título: Lei Complementar nº 189 de 25 de setembro de 2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 182, de 04 de maio de 2009. Arquivo: Acesse aqui. 08/07/2009 Título: Lei Complementar nº 187 de 08 de julho de 2009 Descrição: Altera disposições do Código Tributário Municipal, referentes a valor venal do imóvel e a débitos tributários.
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O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. O elemento subjetivo exigido aqui é o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico) . Não se admite o crime na forma culposa. Omitir a prática do ato que deveria ser praticado. segunda-feira, atualizar a play store 2023 10 de agosto de 2020. Mouloudia oujda.
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