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E em relação à emissão de segunda via do registro, em que sequer os dados devem ser digitados, pois já cadastrados, a simples impressão do documento jamais poderia custar a quantia de trezentos reais. Um dos maiores tributaristas pátrios, Sacha Calmon, com perspicácia ímpar, abordou, como nenhum outro, o problema trazido à colação. Eis o magistério do ínclito jurista: Sob outro ângulo, também é possível verificar que as taxas mencionadas são desproporcionais ao custo do serviço prestado. Comparando-se os valores de tais taxas com a taxa cobrada por serviço até mais oneroso que o registro de uma arma ficará ainda mais cristalino as afirmações feitas até o presente momento. Senão vejamos: o passaporte brasileiro é expedido pela Polícia Federal, tal qual o registro de arma de fogo (o SINARM faz parte da Polícia Federal). Tal documento para a sua emissão também necessita da apresentação de documentos, os quais necessitam ser conferidos (tal como no registro da arma) e que exige o cadastramento dos dados do titular do passaporte em um sistema informatizado (tal qual o registro da arma). Entretanto, para sua expedição é cobrada a taxa no valor de R$ 89,71 (oitenta e nove reais e setenta e um centavos), valor este muito abaixo do valor cobrado para o registro, renovação de registro e emissão de segunda via do registro de arma. Mora aí uma grade incongruência: o passaporte, que é emitido pelo mesmo órgão que emite o registro de arma (Polícia Federal), e cuja emissão possui grau de dificuldade igual ou superior ao registro da arma, e cujo documento final certamente possui custo superior, pois o passaporte consiste em uma caderneta, com diversas folhas, enquanto o registro é um documento tão simples como o certificado de alistamento militar, custa quase quatro vezes menos que o registro! (exatamente 3,34 vezes menos, ou seja, com o valor de um único registro a União consegue emitir 3,34 passaportes). Parece óbvio que a taxa instituída não guarda qualquer relação com o custo do serviço, ferindo o próprio conceito de taxa e, especialmente, o direito de propriedade, pois, como já afirmado, o valores das taxas consumirão o valor do bem levado a registro em espaço muito curto de tempo, possuindo, assim, efeito de confisco. Nesse sentido é o magistral ensinamento de Celso Ribeiro Bastos: ”é muito importante, nas taxas, o elemento base de cálculo, dado possuir ele um caráter determinante do quantum devido. Não sendo a base de cálculo bem escolhida, desaparece a figura da taxa para, em seu lugar, surgir a do imposto.” [15] O falso moralismo é um termo utilizado para descrever a atitude de pessoas que aparentam ter uma moralidade elevada, mas na realidade não agem de acordo com os princípios que afirmam seguir. Essas pessoas costumam julgar e condenar os outros por comportamentos considerados imorais ou inadequados, enquanto escondem suas próprias falhas e transgressões. Resultado do campeonato paulista série a1.“I hope you know your limits well.
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