Você também pode deixar um comentário e nos avaliar no Google . Ficaremos muito felizes com o seu feedback . O estudo da responsabilidade pelas despesas condominiais oriundas de imóveis adquiridos com pacto adjeto de alienação fiduciária difere da análise geral, na medida em que o instituto da alienação fiduciária apresenta diversas especificidades. ”(. ) o alienante (fiduciante) fica investido num direito expectativo, que corresponde ao direito de recuperar automaticamente a propriedade plena, uma vez verificada a condição resolutiva, que, na relação fiduciária, constitui a própria causa da transmissão subordinada à condição: o alienante será um proprietário sob condição suspensiva, autorizado a praticar os atos conservatórios do seu direito eventual”. Justamente nesse sentido a determinação da lei 9.514/97 que, de forma clara, estabelece a responsabilidade por tais despesas no sistema da alienação fiduciária de bens imóveis: No mesmo sentido, em 2014, nova lei é promulgada, agora para incluir no Código Civil o artigo 1.368-B, também dispondo acerca do assunto: Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela lei 13.043, de 2014) Embora a Lei tenha redação bastante clara, é de se ressaltar a existência de posição doutrinária defensora de que, em se tratando de obrigação propter rem , o credor fiduciário pode responder por essas despesas condominiais antes mesmo da imissão na posse.
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Podem ser obrigatórios ou opcionais, dependendo da instituição financeira, e seus valores variam bastante. Sendo assim, o melhor é entrar em contato com a administradora para conferir os valores - que podem depender do tipo de bem e do valor da carta de crédito. Como funcionam os reajustes das parcelas. Por isso, sempre que a sua cota faz aniversário, a administradora faz esse reajuste nas mensalidades e, por consequência, no valor da carta de crédito. Você pode pagar por um valor a mais nas mensalidades no ano seguinte, mas porque estará investindo em uma carta de crédito de valor mais elevado. Ou seja, o reajuste é uma medida de proteção do valor da sua carta de crédito, e não em benefício da administradora. Quando se fala no termo ‘taxa’, muitas pessoas começam a ficar receosas. E, no caso do consórcio, é preciso pensar em planejamento a médio e longo prazo, uma vez que o consorciado não tem acesso direto ao bem. Servia fc.
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