O NOVO SISTEMA NACIONAL DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS IMPOSTO PELA LEI 8.935, DE 18.11.1994, COM BASE NO ART. 236, PAR.1., DA CF, NÃO OUTORGOU PLENA AUTONOMIA AOS SERVIDORES DOS CHAMADOS OFICIOS EXTRAJUDICIAIS EM RELAÇÃO AO PODER JUDICIARIO, PELO QUE CONTINUAM SUBMETIDOS A AMPLA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SEUS SERVIÇOS PELO REFERIDO PODER.2. OS PROCEDIMENTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS CONTINUAM A SER SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS, COM FISCALIZAÇÃO EM TODOS OS ASPECTOS PELO PODER JUDICIARIO.3. O TEXTO DA CARTA MAIOR IMPÕE QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEJAM EXECUTADOS EM REGIME DE CARATER PRIVADO, POREM, POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, SEM QUE TENHA IMPLICADO NA AMPLA TRANSFORMAÇÃO PRETENDIDA PELOS IMPETRANTES, ISTO E, DE TEREM SE TRANSMUDADOS EM SERVIÇOS PUBLICOS CONCEDIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, A SEREM PRESTADOS POR AGENTES PURAMENTE PRIVADOS, SEM SUBORDINAÇÃO A CONTROLES DE FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PERANTE O PODER JUDICIARIO.4. A RAZÃO DESSE ENTENDIMENTO ESTA SUSTENTADA NOS ARGUMENTOS SEGUINTES:A) VINCULO-ME A CORRENTE DOUTRINARIA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE SE INTERPRETAR QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DE FORMA SISTEMICA, A FIM DE SE EVITAR A VALORIZAÇÃO ISOLADA DA NORMA EM DESTAQUE E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA POSSIVEL INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCIPIOS REGEDORES DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTRUIDO SOB O COMANDO DA CARTA MAIOR PARA A ENTIDADE OU ENTIDADES JURIDICAS REGULADAS.B) INFLUENCIADO POR TAIS POSIÇÕES, O MEU PRIMEIRO POSICIONAMENTO E O DE FIXAR O CONCEITO TECNICO-JURIDICO DA EXPRESSÃO ”DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO”, QUE CONSTITUI O TEMA CENTRAL DO DEBATE, HAJA VISTA QUE E O MODO INSTITUCIONAL COMO OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO, HOJE, EXERCIDOS NO PAÍS.C) O CONCEITO DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APÓS ALGUMAS VARIAÇÕES, ESTÁ HOJE PACIFICADO COMO SENDO A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO CONFERIR A OUTRA PESSOA, QUER PÚBLICA OU PRIVADA, ATRIBUIÇÕES QUE ORIGINARIAMENTE LHE COMPETEM POR DETERMINAÇÃO LEGAL.D) POR A AUTORIDADE DELEGANTE TER A COMPETENCIA ORIGINARIA, EXCLUSIVA OU CONCORRENTE, DO EXERCICIO DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS POR LEI, NO MOMENTO EM QUE DELEGA, POR PARA TANTO ESTAR AUTORIZADO, TAMBEM, POR NORMA JURIDICA POSITIVA, ESTABELECE-SE UMA SUBORDINAÇÃO ENTRE AS PESSOAS ENVOLVIDAS NO SISTEMA HIERARQUICO ENTRE O TRANSFERIDOR DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO E QUEM O VAI EXECUTAR, EM OUTRAS PALAVRAS, ENTRE O DELEGANTE E O DELEGADO.E) O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM COMENTO, NO CASO O ART. 236, DA CF, AO DETERMINAR QUE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SÃO EXERCIDOS EM CARATER PRIVADO, POREM, POR DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, NÃO DESCARACTERIZOU A NATUREZA PUBLICA DE TAIS SERVIÇOS, NEM RESTRINGIU A FORMA DE SUA FISCALIZAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE NO PAR. 1., DE FORMA EXPRESSA, ESTA DITO QUE ”LEI REGULARA AS ATIVIDADES, DISCIPLINARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINIRA A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.F) A SEGUIR, O LEGISLADOR CONSTITUINTE, NUMA DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE QUE NÃO SE AFASTOU DO CONCEITO TRADICIONAL DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO, PORTANTO, RESPEITANDO, EM TODA A SUA PLENITUDE, O PRINCIPIO DA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA A EXISTIR ENTRE DELEGANTE E DELEGADO, DISPOS, AINDA, QUE ”A LEI FEDERAL ESTABELECERA NORMAS GERAIS PARA FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DO REGISTRO”, BEM COMO QUE ”O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DEPENDE DE CONCURSO PUBLICO DE PROVAS E TITULOS, NÃO SE PERMITINDO QUE QUALQUER SERVENTIA FIQUE VAGA, SEM ABERTURA DE CONCURSO DE PROVIMENTO OU DE REMOÇÃO POR MAIS DE SEIS MESES.”G) E EVIDENTE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO NO BRASIL, APOS A CF/1988, NÃO TOMOU AS CARACTERISTICAS PRECONIZADAS PELOS IMPETRANTES, ISTO E, DE QUE PASSARAM A SE SUBMETER AO REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, ONDE O PODER FISCALIZADOR E LIMITADO, APENAS, AOS ATOS NOTARIAIS, JAMAIS A GESTÃO INTERNA DA ENTIDADE QUE A EXERCE EM REGIME ABSOLUTAMENTE PRIVADO, POR TER DEIXADO DE SER UMA SERVENTIA PUBLICA DA JUSTIÇA.
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Nos casos mais graves, a corrupção da gestão constitui infração penal a ser resolvida pelos órgãos de execução da lei. O enfoque da I Trust Sport está na governança esportiva em sua maior amplitude, abrangendo desde uma péssima governança até as melhores práticas. o doping; a manipulação de partidas, que inclui resultados previamente combinados, alterações no decorrer das partidas e as atividades relacionadas, seja para fins de ganhos financeiros através de jogos de azar ou por razões esportivas (ex.: para evitar o rebaixamento). Doping (drogas e doping nos esportes) presença de substâncias proibidas numa amostra de sangue ou urina do atleta; uso de substâncias ou métodos proibidos; evasão de um teste antidoping; posse ou manejo de substâncias ou métodos proibidos; auxílio a outros numa violação antidoping ou associação a uma pessoa que tenha violado o código antidoping. “Um arranjo, ato ou omissão intencionais destinados a uma alteração imprópria do resultado ou do curso de uma competição esportiva, a fim de remover, ao todo ou em parte, a natureza imprevisível da referida competição esportiva, tendo em vista obter uma vantagem indevida para si mesmo ou para outros.” O status da manipulação de partidas perante a lei é uma questão complexa e varia de acordo com o país. O influente Cadbury Report on Corporate Governance (1992) definiu governança como “o sistema pelo qual as companhias são dirigidas e controladas”. “A estrutura e a cultura dentro das quais um organismo esportivo define suas políticas, seus objetivos estratégicos, envolve-se com as partes interessadas, monitora o desempenho, avalia e gerencia o risco e relata suas atividades e seu progresso aos constituintes, incluindo o fornecimento de regulamentações e políticas esportivas efetivas, sustentáveis e proporcionais.” Doping. Suas atividades-chave incluem pesquisas científicas, educação, o desenvolvimento de competências antidoping e a fiscalização do Código Mundial Antidoping – o documento que harmoniza as políticas antidoping em todos os esportes e todos os países.. Inúmeras organizações esportivas a nível internacional e nacional são responsáveis por realizar iniciativas antidoping, inclusive programas de testes e educação. Há uma corrida interminável contra aqueles que desejam ajudar os atletas a trapacearem através da exploração dos avanços da medicina e dos testes de drogas. A AMA e outras entidades conduzem pesquisas a fim de aprimorar os procedimentos de testes para as substâncias, sejam novas ou já existentes, consideradas melhoradoras do rendimento esportivo. O foco atual no combate à ameaça dos resultados combinados data do início da década de 2000.
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