O exercício da profissão sem registro e sem ART é ilegal. – É o mecanismo pelo qual os CRBios acompanham as atividades desenvolvidas pelos biólogos e, portanto, viabiliza a fiscalização do exercício profissional. – É a única forma de comprovação de experiência aceita pelos CRBios para outros fins, tais como para concessão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) a pessoas jurídicas que se registrem no CRBio, indicando um biólogo como Responsável Técnico, ou para a concessão do Título de Especialista do Conselho. No CRBio-04 devem ser registradas ARTs referentes às atividades cujo o objeto de trabalho em sua totalidade, ou maior parte, localize-se nos estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins ou no Distrito Federal. O registro da ART deve ser realizado no prazo máximo de 30 dias, contados da data de início das atividades. Após esse prazo, além da taxa de registro da ART é cobrada também uma multa. Após liberação pela Fiscalização, o biólogo deverá realizar o pagamento da taxa da ART.
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Para o segundo ponto, que nao vem ao caso, mas quando pode ser estabelecida a qualidade de autor a pessoa juridica, o criterio mais fino da consciencia pessoal e o aplicavel. 5. Responsabilidade penal das pessoas juridicas com autoridade publica. No momento atual do tratamento do tema deve-se distinguir, por um lado, o Estado e, por outro lado, as autoridades descentralizadas (provincias, municipios, autoridades administrativas independentes, etc.) Em um caso muito recente a Suprema Corte teve de se pronunciar sobre a responsabilidade penal do proprio Estado. No aeroporto militar de Volkel aconteceram, em diversas ocasioes, problemas de poluicao de querosene, por causa de um vazamento de um tanque de combustivel (violacao do art. 14 da Lei sobre a protecao do solo, consistente no nao cumprimento, pelo o usuario da terra, do dever de cuidado para com a prevencao da poluicao, que e punivel como contravencao na lei sobre crimes economicos; quando cometido intencionalmente, tambem punivel como crime). Qual valor da taxa de promeiro registro.
RAMO HABITACIONAL. COFINS/Faturamento – alíquota de 3% sobre receita mensal (cumulativo); PIS/Faturamento – alíquota de 0,65% sobre receita mensal (cumulativo); IRPJ (atos não cooperativos) – 15% sobre as sobras apuradas no período + adicional de 10% para parcela excedente ao valor de R$ 20.000,00 mensal; CSLL (atos não cooperativos) – 9% sobre as sobras apuradas no período; INSS – 20% sobre o valor das remunerações dos Diretores e Conselheiros Fiscais; INSS sobre folha de pagamento de funcionários 20%, mais 1%, 2% ou 3% dependendo do grau de incidência da capacidade laborativa (GILRAT), mais 5,8% devido a outras entidades, se não tiver convênio com o salário educação; FGTS – A alíquota de 8% sobre a folha de empregados; Não há tributação direta ao cooperado. Da cooperativa: Quando tiver funcionários: Do cooperado: RAMO SAÚDE. COFINS/Faturamento – alíquota de 3% sobre receita mensal (cumulativo); PIS/Faturamento – alíquota de 0,65% sobre receita mensal (cumulativo); Art. 10. As sociedades cooperativas em geral, além do disposto no art. 9º, podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins o valor das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, destinadas à constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. Imagens de jogos online.A revista acabou sofrendo um prejuízo grande com os processos e indenizações. Já a loteria esportiva caiu em descrédito e passou a viver a pior fase desde a criação.
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