8 A possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante, inclusive, foi expressamente estabelecida no atual Código de Processo Civil que, em inovação legislativa, elencou, entre os bens passíveis de penhora, os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária (art. 835, XII, CPC). 12 REsp 1.731.735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª turma, julgado em 13/11/2018. 16 Flávio Tartuce faz analogia com o Provimento 11/2013 (item 316.1) da qual afirma que, após a intimação do devedor, se o credor fiduciário não pagar o imposto de transmissão 'inter vivos' (ou laudêmio), em 120 dias os autos serão arquivados. TARTUCE, Flávio.
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Do mesmo modo, quem faz a construção de um imóvel e não faz a regularização da obra, além de poder passar por dificuldades caso queira vender a propriedade, ainda pode ter problemas com a prefeitura da sua cidade. Afinal, a construção pode estar incompatível com as diretrizes legais do município. Uma dúvida bastante comum é com relação a documentação que o proprietário precisa apresentar para fazer a averbação de construção . Abaixo você confere as principais documentações exigidas: Para que você promova a averbação de construção , é preciso que você se dirija ao Cartório de Registro de Imóveis, como falamos ali em cima. No Cartório você deve apresentar uma documentação específica. Como já falamos anteriormente, o processo pode variar de pessoa para pessoa e depender do tipo de averbação que será realizada. Como já deu para perceber, a averbação de construção é extremamente importante para que todas as informações da propriedade se mantenham atualizadas. Além disso, caso alguma ação seja feita, posteriormente, a construção estará resguardada dentro da lei. E para aqueles que desejam investir em imóveis, aqui na CashMe oferecemos o valor que permitirá colocar seus planos para fora do papel. Com a CashMe, você vai mais longe! Primeiro imóvel: passo a passo completo.
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