Como assistir indus net technologies o Corinthians hoje usando o aplicativo Globoplay para Android e iOS. Após a promulgação da Constituição de 1988, a delegação de atividade notarial ou cartorária extrajudicial. […] Lei estadual que estabelece normas para a realização do concurso de remoção das atividades notariais e de registro. Dispositivo que assegura ao técnico judiciário juramentado o direito de promoção à titularidade da mesma serventia e dá preferência para o preenchimento de vagas, em qualquer concurso, aos substitutos e responsáveis pelos expedientes das respectivas serventias. ✋ Você já nos enviou um feedback indus net technologies para este texto. 37, II, e 236, § 3º, da CF. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como forma de regulamentar tal importante atividade, editou a Resolução 81/09 com as diretrizes mínimas para a efetivação de tais concursos públicos, trazendo maior segurança para os Tribunais de Justiça do país.
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A Lei nº 8.935/94 é um marco regulatório da atividade notarial e registral, contribuindo para garantir a identidade profissional dos tabeliães e registradores, que há muito eram relegados às leis estaduais de disciplina funcional. Os Registros Públicos, no Brasil, tiveram a mesma sorte do notariado. A regulamentação técnica advinha do direito português. Entretanto, foi em 1850, com a Lei nº 601, que o Registro Imobiliário foi inicialmente tratado em solo pátrio. Criou-se o registro do vigário, a quem incumbia a guarda e o reconhecimento da posse sobre as terras. Depreende-se que a garantia aos direitos de crédito e aos direitos reais antecede ao interesse de estabelecer uma ordenação do registro da propriedade. Posteriormente, o Decreto-lei nº 1.000, de 21 de novembro de 1969, regulamentou a forma de execução dos serviços de registro. Contribuiu para o avanço técnico da atividade, consolidando as normativas pertinentes. 3. REGIME JURÍDICO.
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