Assim como no caso do IPI, trata-se de um tributo federal, portanto a lei vale para todo o Brasil. Essa também é uma regra que depende de lei estadual. Diferentemente dos demais, esse tributo não incide sobre a venda do veículo. O seu pagamento, é importante lembrar, é um requisito para obter o licenciamento anual – sem o qual o proprietário está sujeito a multa e recolhimento do veículo. “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade. O rodízio de veículos na cidade de São Paulo, por exemplo (medida que restringe a circulação de veículos de acordo com o final da placa, horário e dia da semana, para dar mais fluidez ao tráfego), é dispensado para as pessoas com deficiência.
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