Seria o caso, ainda, do crime do artigo 277 do CP. Ter em depósito uma substância que pode ser usada para falsificação de alimentos não é uma posse em si perigosa, mas ela pode ser usada posteriormente para falsificar alimentos, fornecidos ao público. O perigo é o de um comportamento criminoso futuro. Para parte da doutrina, faltaria, aqui, um fundamento legítimo para a pena. Seria uma manifestação de um direito penal de mera suspeita. Crimes que descrevem como típica uma posse não perigosa por si só, mas que compõe um plano inequivocamente delitivo: é o caso da contravenção penal, de duvidosa constitucionalidade, de portar gazuas, chaves falsas ou alteradas, situação em que só não haverá crime de comprovada destinação legítima, ou seja, a posse é típica a depender da destinação, conforme prevê o artigo 25 da Lei das Contravenções Penais.
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Ademais, a falta de informação sobre o encerramento dos casos dificulta o alcance das metas de cura pactuadas. 1 1. Ministério da Saúde (BR). Secretaria de Vigilância em Saúde. Programa Nacional de Controle da tuberculose. Manual de recomendações para o controle da tuberculose no Brasil [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2011 [citado 2017 ago 17]. 284 p. Disponível em: Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_recomendacoes_controle_tuberculose_brasil.pdf http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoe. O Pacto pela Vida 27 27. Ministério da Saúde (BR). Secretaria-Executiva. Pixbet futebol como funciona.Betwinner360 provides free mozzart jackpot tips today.
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