Omissão de comunicação de crime. I - crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação; Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Art. 67. Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Recusa de dados sobre a própria identidade ou qualificação. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro.
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6,63% para a área do esporte, sendo 4% para o Ministério do Esporte; 5% para a área do turismo, sendo 1% para a Embratur e 4% para o Ministério do Turismo; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 2% para a seguridade social; 1,82% para a educação. 2. Como as bets serão taxadas? 3. Sites pagarão quanto por licença de funcionamento? Continua após a publicidade. Shein adere a programa para isenção de imposto em compras de até US$ 50 Vou ter que pagar contribuição para sindicato? Entenda decisão do STF Reforma de apê alugado vira meme; veja cuidados para não ficar no prejuízo. Licença permitirá exploração de eventos virtuais de jogo on-line. Peru vs chile.
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