Feito isso, o restante será destinado às escolas públicas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da Educação Básica (0,82%); ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) (2,55%); aos clubes que cederem os direitos de uso de seus nomes, marcas, distintivos, hinos e símbolos para divulgação e execução da loteria (1,63%), e aos operadores da loteria (95%, no máximo), para cobertura de despesas de custeio e manutenção. Legislação: Entenda como vai a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Em dezembro de 2018, com a aprovação da MP 846/2018 e a seguinte sanção de Michel Temer transformando-a na lei 13.756/2018, o Brasil iniciou o processo de regulamentação das loterias de quota-fixa, também conhecidas como “apostas esportivas”. Quase dois anos depois, muitas idas e vindas, o processo agora caminha para mão da iniciativa privada por meio da inclusão do serviço no Programa Nacional de Desestatização e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que já foi aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro no decreto Nº 10.467, assinado e publicado no diário oficial da união no último mês de agosto. Mas, para entender todo esse processo, seu desenvolvimento, as expectativas de quando a modalidade vai poder operar realmente e o que essa operação pode trazer para o país é necessário olhar para atrás e recapitular alguns passos. Nesse artigo, vamos fazer essa retrospectiva e mostrar como as apostas esportivas chegaram a esse momento de espera por sua privatização. Como dissemos no início, tudo começou com a criação da MP 846/2018 que redistribuía os repasses das loterias.
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