Assim sendo, após a inclusão do artigo 87-A e parágrafo único, a Lei Pelé passou a tratar expressamente sobre a licença de uso de imagem dos atletas profissionais, veja-se: Dessa forma, a lei supracitada estabeleceu que deveria haver um limite que não permitisse o desequilíbrio contratual entre salário e licença de uso de imagem, definindo, então, que os valores recebidos a título de direito de imagem não poderiam ultrapassar o limite de 40% da remuneração total e, caso ultrapassassem, ficaria configurada a fraude ao contrato de trabalho, devendo as parcelas serem consideradas para o cálculo de verbas trabalhistas. [1] SOARES, Jorge Miguel Acosta. Direito de imagem e direito de arena no contrato de trabalho do atleta profissional: análise após as modificações incluídas pela Lei n. 13.155/2015. 3.ed. Receba segunda-feira, 30 de out - quinta-feira, 16 de rodrigo analise rodada 14 aposta esportiva nov. [3] VEIGA, Mauricio de Figueiredo Corrêa.
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