[ RE 588.322 , rel. min. Gilmar Mendes, j. INSTITUTO FEDERAL DE excalibur gold EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - TAE. [ ARE 1.369.557 AgR , rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-5-2022, 1ª T, DJE de 6-6-2022.] [ RE 695.408 , voto da rel.
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O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos10: Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF11: No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Pode a União, ademais, instituir isenção para os atos de seu interesse, dado o caráter público de tais solicitações13: Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14: Neste viés, verifica-se que a atividade notarial e registral, permeada por inúmeros princípios e valores constitucionais, reveste-se de complexo e denso feixe de atribuições e responsabilidades legais, defluindo sua grande importância para todos, especialmente no que tange à segurança jurídica e paz social, num leque constitucional garantidor que o próprio Supremo Tribunal Federal visa proteger para o aperfeiçoamento de tal atividade para benefícios da sociedade brasileira. Não sabe quais números escolher? excalibur gold 1º Sorteio 01 04 10 14 32 49. O direito à moradia das pessoas idosas e o superendividamento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72. 5 STF, ARE 862.156, Rel. Vivo bonus.
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