A Lei 5.966/1973 instituiu o “Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais”. O mesmo artigo diz que as atividades materiais do órgão, inclusive as de caráter técnico, poderão ser realizadas por terceiros mediante delegação, contratação, convênio, parceria ou instrumento congênere etc. Mas tudo isso submete-se a controle, supervisão e/ou registro administrativo pelo Inmetro. Ora, se tudo o que os tais delegados fizerem precisa ser controlado, supervisionado e registrado, parece-nos que estas últimas atividades poderiam ou deveriam ser executadas diretamente, sem que novos gastos fossem realizados com as demais. O artigo 5º da Lei 12.545/2011 especifica quem está sujeito às normas que regulam o tal sistema. Diz que: “as pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos” . A Lei 12.545 resulta da Medida Provisória 1.929/1999 que também instituiu a Taxa de Serviços Metrológicos.
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