Além de conhecer as melhores odds, as plataformas de apostas e tantas outras estratégias, acreditamos que se informar sobre as leis atuais do setor também é importante para que você busque por mais segurança nas apostas e veja quem realmente está trabalhando direitinho. Regulamentação das apostas esportivas de quota fixa. Objetivo: A consulta pública tem por objetivo colher subsídios para as ações do Ministério da Economia em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa (Capítulo V, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Tal regulamentação encontra-se em curso, coordenada pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, e busca estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias, nos termos da legislação vigente. Busca-se, ainda, um modelo regulatório que contemple questões essenciais à futura operação do serviço público, com a adoção de modernas práticas de segurança, integridade, accountability, responsabilidade social corporativa, prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro. Data limite para participação: As contribuições poderão ser enviadas de 30/07/2019 a 31/08/2019. Forma de participação: A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições, percepções e sugestões adicionais por meio do preenchimento de questionário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado.
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A expectativa da Secretaria é de que a regulamentação da modalidade ocorra até 2022 – ano de Copa do Mundo –, com início dos devidos processos licitatórios. Apostas esportivas. A aposta de quota fixa, modalidade mais conhecida como apostas esportivas, é uma loteria em que o apostador tenta prever resultados em eventos esportivos reais, como placar, número de cartões amarelos e vermelhos, autores e tempos dos gols, substituições de jogadores, em partidas de futebol e em disputas em outros esportes. O apostador já sabe, no momento da aposta, quanto pode ganhar em caso de acerto, por meio da aplicação de um multiplicador – a quota fixa – do valor apostado. A Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, instituiu essa modalidade como serviço público exclusivo da União e com exploração comercial em todo o território nacional. Essa atividade lotérica vem sendo explorada no país de forma virtual por empresas estrangeiras, com um movimento estimado de cerca de R$ 2 bilhões ao ano. Jogos online sinuca.
Em dezembro de 2018, com a aprovação da MP 846/2018 e a seguinte sanção de Michel Temer transformando-a na lei 13.756/2018, o Brasil iniciou o processo de regulamentação das loterias de quota-fixa, também conhecidas como “apostas esportivas”. Quase dois anos depois, muitas idas e vindas, o processo agora caminha para mão da iniciativa privada por meio da inclusão do serviço no Programa Nacional de Desestatização e sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que já foi aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro no decreto Nº 10.467, assinado e publicado no diário oficial da união no último mês de agosto. Mas, para entender todo esse processo, seu desenvolvimento, as expectativas de quando a modalidade vai poder operar realmente e o que essa operação pode trazer para o país é necessário olhar para atrás e recapitular alguns passos. Nesse artigo, vamos fazer essa retrospectiva e mostrar como as apostas esportivas chegaram a esse momento de espera por sua privatização. Como dissemos no início, tudo começou com a criação da MP 846/2018 que redistribuía os repasses das loterias. Após muito debate, ficou definido que os repasses sociais das loterias seriam divididos entre cultura, esporte e segurança; e ainda se “reformou” diversos aspectos da operação de loterias como a criação das loterias de quota-fixa, as apostas esportivas. No texto ficou determinado que o Ministério da Fazenda estabeleceria as regras para autorização de concessão aos operadores da modalidade em um prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos.
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