Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009. “Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania.
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No tema de repercussão geral 349, o STF declarou que apenas o registro de alienação fiduciária no DETRAN do Estado já é suficiente para a constituição da garantia fiduciária e respectiva publicidade, não havendo necessidade de duplo registro no Registro de Títulos e Documentos10: Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF11: No que tange especificamente à cobrança de emolumentos, o STF declarou que se trata de taxa, espécie tributária, com as consequências oriundas de tal determinação constitucional12, inclusive no que tange às vedações constitucionais ao poder de tributar: Pode a União, ademais, instituir isenção para os atos de seu interesse, dado o caráter público de tais solicitações13: Por fim, imperioso destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal enaltece a importância da atividade notarial e registral, como típica atividade estatal, conforme o seguinte julgado14: Neste viés, verifica-se que a atividade notarial e registral, permeada por inúmeros princípios e valores constitucionais, reveste-se de complexo e denso feixe de atribuições e responsabilidades legais, defluindo sua grande importância para todos, especialmente no que tange à segurança jurídica e paz social, num leque constitucional garantidor que o próprio Supremo Tribunal Federal visa proteger para o aperfeiçoamento de tal atividade para benefícios da sociedade brasileira. 2 MARTINS, Robson. Não sabe quais números escolher? 1º Sorteio 01 04 10 como funciona o handicap asiático 14 32 49. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 72. 5 STF, ARE 862.156, Rel. Min. Símbolo da lost.
Ligações externas Editar. Clima Tempo. Acesso à Informação. Portal de Licitações. Para tal, apenas bastará você encontrar as melhores app de aposta de como funciona o handicap asiático futebol. Outros Serviços. Últimas Notícias. Pablo, Rony Fernandes, Forró Feijoada e Memeu Vaqueiro animaram o público com muito arrocha e forró. Betsd.North American and Caribbean President of ConIFA No. Name Country of origin Took office Left office 1 Mark Dieler Germany 2013 2017 2 Noah Wheelock Canada 2017 2020 3 Aaron Johnsen United States 2020 Incumbent.
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