Por que ate as casas de apostas querem ser regulamentadas (mas Bolsonaro nao seguiu a lei)? O presidente da Republica, Jair Bolsonaro (PL), descumpriu o prazo para regulamentar as apostas esportivas ate 12 de dezembro - prazo maximo estipulado pela Lei 13.756/2018, casas de aposta politica que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) no fim do seu mandato. Previa tambem que a regulamentacao ficaria a cargo do Ministerio da Economia, comandado nos ultimos 4 anos por Paulo Guedes. O prazo maximo expirou na semana passada, e nada mudou para os sites de apostas. Eles continuam funcionando como antes, com sede no exterior (geralmente em paraisos fiscais). Mas o que mais chama a atencao neste imbroglio e que os proprios sites queriam a regulamentacao, mesmo com a previsao da cobranca de outorgas e impostos, mas o governo federal — que seria beneficiado — se omitiu. “Aguardamos ansiosamente pela regulamentacao das apostas esportivas no Brasil e acreditamos que a regulamentacao dara muito mais seguranca juridica para que possamos trabalhar o mercado dentro das previsoes legais”, afirma Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, em nota. O mercado de apostas esportivas e gigantesco e pouco regulado no mundo inteiro.
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Responsabilizacao de Bolsonaro (ou Guedes) Sem a regulamentacao da lei, ha tambem uma discussao se Bolsonaro - ou ate Guedes - podem ser punidos por ter desrespeitado o prazo de regulamentacao da lei. A lei casas de aposta politica das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no Brasil. “Geralmente nao tem responsabilizacao, porque e muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentacao”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino Advogados. Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei. “Poderia se pensar ate em responsabilizacao civil, por prevaricacao. Jogo roleta cassino.
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