Ou seja, o problema apareceria especialmente para a parte contrária que não apresentou qualquer recurso. Não parece lógico que a parte contrária, tenha contra si, uma preclusão decorrente da frustração de um efeito interruptivo ope legis, ainda mais se tratando de aplicação, por um lado, de um princípio - fungibilidade - que tem como objetivo aproveitar ao máximo o ato processual praticado pela parte contrária (aquela que tempestivamente opôs embargos de declaração). Ao que parece aquilo que é princípio justamente para beneficiar uma parte ( de ter o seu ato processual considerado como juridicamente existente e regularmente aproveitado ), não pode servir, por outro lado, para prejudicar a parte contrária, que por sua vez, confiou nas consequências legais, advindas do ato realmente praticado por seu adversário nos autos. Da mesma forma, depois de pronunciado o julgador, pelo recebimento do recurso como agravo interno, também não se mostra razoável, emprestar a esse recurso (agora tratado como agravo interno para todos os fins), um efeito próprio pertencente a outra espécie recursal. Ou seja, também não seria correto dizer que, nesta hipótese, o prazo recursal para a parte contrária permaneceria interrompido até o julgamento do agravo interno ( resultante da conversão dos embargos de declaração ). É de se chegar, portanto, a uma conclusão que possa assegurar tratamento isonômico às partes, atendendo a boa-fé processual e evitando que uma delas sofra prejuízo pela interposição de recurso pela parte contrária, considerada, pelo julgador como " via inadequada ". Da mesma forma, não é crível que seja atribuído o peso de julgamento à parte que não recorreu, para em verdadeira análise subjetiva dos argumentos apresentados pela outra parte (que apresentou os embargos de declaração), se chegar a rápida conclusão que, na verdade, o dito recurso deverá ser recebido futuramente pelo relator como agravo interno. No caso da BLACKBALL, as duas medidas externas sao caracterizadas pelo tipo de capaca, sendo: Cacapa classica de rede com 280cm x 152cm e a cacapa embutida com 290cm X metodos para aposta online 162cm. Esperamos ter ajudado com sua pesquisa, mas em caso de duvidas, por favor, entre em contato conosco. O benefício da aplicação da fungibilidade não pode ser utilizado para prejudicar a parte contrária. Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Ou metodos para aposta online se preferir, visite uma de nossas lojas abaixo. NOSSAS LOJAS: SAO PAULO - SP (MEGA LOJA) Av.
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