» a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; » a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; » o fim a que as unidades se destinam; » a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; » sua forma de administração; » a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; » as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; » o regimento interno. No tocante a este prazo de carência deve-se observar que: – a fixação do prazo de carência será feita pela declaração a que se refere a alínea “n”, do art. 32 onde se fixem as condições que autorizarão o incorporador a desistir do empreendimento. – em caso algum poderá o prazo de carência ultrapassar o termo final do prazo da validade do registro ou, se for o caso, de sua revalidação; – o prazo de carência é improrrogável. n) ATESTADO DE IDONEIDADE FINANCEIRA. Atestado de idoneidade financeira do incorporador, fornecido por estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos (art. 32, alínea o, da Lei n.º 4.591/64), com firma reconhecida e prova da representação do banco emitente; o) VAGAS DE GARAGEM.
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Public Health Nutr 2018; 210:94-102. 6. Moubarac J-C, Batal M, Louzada M, Steele EM, Monteiro C. Consumption of ultra-processed foods predicts diet quality in Canada. Appetite 2017; 108:512-20. 7. Online filmea aposta maxmai.
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