d) obrigação natural: por fim, tais contratos têm conteúdo de obrigação natural, uma vez que não são exigíveis, ou seja, não conferem a seu titular ação a fim de que se possa cobrar o valor que lhe é devido. O tão conhecido “jogo do bicho” é de fato um jogo, pelo critério da participação, pois que não há participação ativa das partes, que somente ficam no aguardo do resultado final. Da mesma forma, pelo critério da motivação, chega-se a idêntica conclusão, pois que o único intuito dessa prática é o lucro. Apesar da inexigibilidade da obrigação natural, a regra não é absoluta. Também se deve considerar abrangida a hipótese de irrestituibilidade o depósito feito em mãos de terceiros, habitualmente usado nas apostas, com a cláusula de ser entregue apenas ao ganhador: a resposta é negativa, pois o que lei proíbe é que o perdedor postule a restituição do que pagou e não pode considerar pagamento a soma de dinheiro entregue a terceiro, sujeito ainda a sorte que decidirá do destinatário. Inválido também será o aluguel contrato ou a sociedade constituída para fins de jogo, como inadmissível a invocação do crédito oriundo de jogo para compensação com débito de outra natureza. Paul Oertmann , no entanto, admite o mandato para jogos, desde que sejam lícitos e permitidos.
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Um processo judicial recente foi movido contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O requerente dessa ação é o site de apostas Galera.bet , que é patrocinador principal da Série A do Brasileirão. A alegação é que a CBF violou uma cláusula de exclusividade em anúncios publicitários do torneio. Como patrocinadora oficial da Série A, a Galera.bet possui vários direitos comerciais, como a exibição da sua marca em peças publicitárias, como o pórtico de entrada em campo, o totem da bola e o backdrop de entrevista dos jogadores. A cláusula de exclusividade, comum em contratos deste tipo, impede a presença de marcas concorrentes nessas propriedades, no entanto, a CBF vem descumprindo essa cláusula. Na ação, a Galera.bet solicita que as peças publicitárias sejam imediatamente modificadas. Caso a CBF continue expondo empresas concorrentes indevidamente, a defesa promete cobrar uma multa da entidade. Megapari betting site.
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