Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 359-M. Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído: DOS CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES. Interrupção do processo eleitoral. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Art. 359-O.
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