We shall do so by contemplating criminal policy aspects (in the case of required criminalization for the protection of collective legal interests), as well as the proposal of new forms of protection of collective legal interests through the drawing up of new criminal offences (taking to its limit the possibility of a decoupling between the legal interest and the object of the offense). Finally, we shall reflect on whether these criminal actions pertain to the logic of Sanctioning Administrative Law. Sumario: 1. Introducao; 2. Delitos por acumulacao: conceito e contexto; 3. Fundamentos segundo a filosofia moral; 4.
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E claro, portanto, que a imputacao de responsabilidade desempenha um papel primordial. Na exposicao de motivos ao Projeto de Lei do art. 51 avanca-se na questao de saber se a intencao presente na conduta do empregado quando do exercicio de sua funcao possa vir a ser atribuida a pessoa juridica vai depender da organizacao interna e da divisao de atribuicoes. A lei nao preve criterios para determinar as circunstancias em que uma pessoa juridica, em um caso concreto, pode ser considerada como tendo cometido um crime. A qualidade de autora representa, igualmente, uma condicao para a responsabilidade do lider de fato, de quem decide, do autor funcional. Definida a qualidade de autora da pessoa juridica, pode surgir a responsabilidade de pessoas fisicas que possuem esta qualidade de autora dentro da pessoa juridica. My bets.
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