O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissão temporária para utilização econômica no País, nos termos do art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB nº 1361/2013. Caso os direitos antidumping ou compensatórios tenham efeitos retroativos, o importador poderá pagar os referidos direitos, provisórios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (vide art. 789 do Regulamento Aduaneiro). Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, aplicam-se as disposições do art. 67 da Lei nº 10.833/2003 alterada pela Lei nº 13.043/2014 c/c o art. 11-A da IN SRF nº 680/2006 incluído pela IN RFB nº 1.532/2014 .
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