“Não cabe a nenhuma central cartorária do país efetuar cobrança dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal. A atividade extrajudicial é um serviço público, exercido em caráter privado, cujos valores dos emolumentos e das taxas cartorárias pressupõem a prévia existência de lei estadual ou distrital”, afirmou o ministro. Quando um imóvel não possui a averbação de construção , podem vir a representar uma série de riscos para um possível comprador e também para o proprietário do imóvel. Por isso, preparamos o artigo abaixo. Você vai conferir mais detalhes sobre o que é a averbação de construção e sua importância. Do mesmo modo, quem faz a construção de um imóvel e não faz a regularização da obra, além de poder passar por dificuldades caso queira vender a propriedade, ainda pode ter problemas com a prefeitura da sua cidade. Uma dúvida bastante comum é com relação a documentação que o proprietário precisa apresentar para fazer a averbação de construção . Abaixo você confere as principais documentações exigidas: Como já deu para perceber, a averbação de construção é extremamente importante para que todas as informações da propriedade se mantenham atualizadas.
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Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído. Não quer dizer, no entanto, que a demanda estará resolvida por completo em 3 dias. 13/04/11 05:30 - Atualizado há 1 ano. Convenção do condomínio. Como tirar o CNPJ do condomínio. O Código Civil traz um conjunto de artigos que regem os condomínios, síndicos e condôminos. Bônus: Use o índice acima para consultar os artigos da Lei. Texto do Código Civil sobre Condomínios na íntegra.
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