Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Violação de lugar ou objeto. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis. Art. 27.
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Sobre o tema, é importante citar valiosa lição de Flávio Tartuce: Parece confuso, mas é bastante tranquilo… Direitos trabalhistas dos jogadores de futebol. Para iniciar o estudo da profissão de atleta de futebol, deve-se ter em mente que estamos diante de uma relação de trabalho não obstante as particularidades da mesma. Para se ter uma ideia da dificuldade que os atletas de futebol enfrentavam no passado, no final dos anos 1940, o goleiro Batatais, do Fluminense, que após ser despedido, ingressou na Justiça para reivindicar a metade da remuneração que lhe seria devida até o final do contrato, com base na previsão do art. 479 da já vigente CLT, perdeu sua ação no Supremo Tribunal Federal, após ter vencido no Tribunal Superior do Trabalho, alegando a Suprema Corte que jogador de futebol não era um trabalhador comum. Uma longa luta se travou até se chegar ao reconhecimento da atividade de jogador de futebol como um trabalho como as demais profissões. O futebol chegou por primeira vez no Brasil por obra dos padres jesuítas do Colégio São Luís, da cidade paulista de Itu. Os padres voltaram da Europa onde conheceram o esporte e se encantaram, introduzindo a prática do mesmo nas aulas de educação física, isto a partir de 1881. Apostas online copa do brasil.
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