Defraudacion fiscal. Concluindo, a reserva de emergencia serve para amenizar o olho da sakura impacto financeiro dos imprevistos. 57 e ss. [22] Cf. OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations, Paris, 2010. Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu.
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Situacao contraria ocorre na lei penal comum, que exige que o autor de crimes se comporte conscientemente (dolo) ou com negligencia grave ou imprudente (culpa) ou deixe de agir. Torringa responde a questao de imputacao subjetiva da pessoa fazendo as seguintes suposicoes: Isto levanta o seguinte problema no sistema de imputacao: todas as garantias legais previstas no Codigo de Processo Penal e no art. 6 .? da Convencao Europeia dos Direitos do Homem podem ser usadas pelas pessoas fisicas que atribuem responsabilidade a pessoa juridica? Em um caso recente, o Ministerio Publico interrogou pessoas fisicas dentro de uma empresa na qualidade de testemunhas, desconsiderando o direito ao silencio e a obrigacao de informacao desse direito (cautio), nos termos do art. 29 do Codigo de Processo Penal, uma pratica confirmada pelo Tribunal de Recursos, Haia, [32] mas ja fortemente criticada pela dogmatica. [33] O fato de dirigir efetivamente um comportamento ilicito e um conceito distinto, que nao esta relacionado com a qualidade do autor pessoa fisica. Este ponto afeta a possibilidade de processar com base na qualidade do autor da pessoa juridica. Por isso, a direcao de fato (e de atribuicao de uma tarefa) e claramente distinguivel da qualidade de autor e da participacao no ato ilicito ou dolo ou culpa na questao.
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