Seguindo as normas do Código Civil, da Convenção e do Regimento Interno, a comunidade colabora para uma vida de respeito e harmonia no condomínio! Assuntos e respectivos artigos do Código Civil - Capítulo ”Condomínio Edilício” Bônus: Condôminos e moradores: atenção às suas responsabilidades estipuladas no Código Civil. Apesar deste ser o cenário ideal dentro da vida em condomínio, a verdade é que a primeira coisa que um morador de condomínio quer saber é o que ele pode e não pode fazer. É preciso estar quite com as cotas condominiais para votar em assembleia ; As áreas comuns devem ser utilizadas sem prejudicar o sossego , salubridade e segurança dos demais ocupantes; Não alterar a fachada do condomínio. Use o índice acima para consultar os artigos da Lei. O Código Civil diferencia-se da antiga Lei do Condomínio nº 4.591/64, principalmente por tratar da parte comum e privativa e também por falar sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros. Direito de propriedade Das despesas do condomínio Direito (ou não) do locatário participar delas Entre outros.
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Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26-2-2008, Segunda Turma, DJE de 28-3-2008. Vide : RE 556.504-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Julgamento em 10-8-2010, Primeira Turma, DJE de 25-10-2010. “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. Site de apostas online futebol macaé rj.
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