Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 87 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Bacelar (PV/BA) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Dispõe sobre a instauração do imposto de renda sobre prêmios ganhos ao consumidor. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 89 - MPV 1182/2023 Autor: Deputada Federal Dani Cunha (UNIÃO/RJ) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União. Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 91 - MPV 1182/2023 Autor: Senadora Teresa Leitão (PT/PE) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Prevê 0,5 para o MIR investir em ações de combate ao racismo Local: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1182, de 2023. Identificação: EMENDA 93 - MPV 1182/2023 Autor: Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) Data: 31/07/2023 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
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Explorar jogos de azar é considerado contravenção penal (uma infração menos grave do que um crime) desde 1941, por força de um decreto-lei assinado pelo então presidente Getúlio Vargas. Isso porque os ministérios da Economia e do Turismo têm proposto discussões e estudos sobre a legalização, que avança aos poucos no Congresso. Caminhos para a legalização. No Senado, propostas específicas sobre cassinos avançaram nos últimos meses e aguardam relatório. Há um projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro da Casa Civil, que regulamenta jogo do bicho, bingo, jogos eletrônicos, cassinos em resorts, entre outros. Se o STF derrubar a proibição, explorar jogos de azar deixará de ser contravenção. Valores loteca.
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