78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Trata-se, como já dito, de tributo vinculado , na presente hipótese, da atuação do poder público no regular exercício de poder de polícia, Difini (2003:38), conceitua o poder de polícia como sendo “o que tem a Administração Pública de limitar direitos individuais em função do interesse coletivo na manutenção da segurança, higiene, ordem e sossego público.”. Ao contrário das taxas pela prestação de serviços, as pelo exercício do poder de polícia não necessariamente trarão algum benefício ao contribuinte , pelo contrário, é possível que este efetue o recolhimento da taxa e, por. Exemplo tenha negado o seu direito por preencher os requisitos legais, como na taxa de fiscalização de incêndios. All casino games are fantasia em dupla also RNG-tested and audited. taxa de fiscalização) quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória , de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo.
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