BDSM envolve ainda práticas ligadas ao fetichismo” (Zilli, 2009:481). a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (em particular nos artigos 23 e 24), no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar da criança; tendo em conta que, conforme assinalado na Declaração dos Direitos da Criança, ' A penalização jurídica no Brasil para delitos sexuais com crianças é extensa e complexa. Vejamos: satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente : art. 218-A, incluído pela Lei nº 12.015 de 2009. Crime de. cenas de sexo explícito ou pornográfico com crianças ou adolescentes foi tipificado pelos artigos 240 e 241 do ECA (1990). Desde então, este vem sendo alterado mediante a inclusão e a definição de novas condutas relacionadas, novos tipos penais e o aumento das penas dos responsáveis.
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