348. [8] ADI 1.950, rel. min. Eros Grau, julgado em 3.11.2005. [9] Tribunal Pleno, julgado em 14.3.2022. (*) Rafael Marchetti Marcondes e professor de Direito Esportivo, de Entretenimento e Tributario. Ainda nao ficou esclarecido o que o governo vai considerar como opiniao apostas desportivas despesa. MBA em gestao esportiva pelo ISDE de Barcelona/ES.
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O assessor especial do secretario-executivo do Ministerio da Fazenda, Jose Francisco Manssur explica que a tributacao dos sites de apostas esportivas funcionara da seguinte maneira: taxacao de 15% sobre o GGR, alem dos demais impostos como Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (9,25%) e o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN (de 2% e 5% dependendo do municipio). Alem disso, havera repasse de 2,55% da receita liquida para o Fundo Nacional de Seguranca Publica, 0,82% para educacao publica e 1,63% para as entidades de pratica esportiva e os atletas que cedem os direitos de imagem. Segundo executivos ouvidos pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Alguns exemplos de tributacao sobre o GGR sao o da Ilha de Man (0%), Antigua e Barbuda (3%), Malta (5%), Chipre (13%), Reino Unido (15%), Espanha (20%), Suecia (22%) e Dinamarca (28%). Ainda nao ficou esclarecido o que o governo vai considerar como despesa. Ao considerar publicidade e marketing como despesa, os calculos serao alterados. Pandemia na italia.
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