Ação de retificação de registro civil – Lei 6.015/73. Em hipóteses restritivas, é possível que se promova a alteração do nome civil, que será promovida por meio de procedimento de cunho administrativo ou através de ação de retificação de registro civil , com a devida atenção do caso. 2 – Princípio da imutabilidade relativa do nome. Porém, quando a situação indicar e dentro das hipóteses permitidas por lei, será possível a alteração do nome, pois este, o nome, possuir caráter definitivo, podendo, contudo, ocorrer sua alteração ante a ocorrência de motivo que seja justo e sem que a alteração acarrete em prejuízo para terceiros (STJ. REsp 1514382/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 27/10/2020). “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome.
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1914-1918, a história da Primeira Guerra Mundial: o legado. Barueri: Novo Século, 2016, p. Israel entrar no esporte bet : Liga Leumit. |3| Idem, p. 108. |5| Idem, p. 108. Escrito por : Daniel Neves Silva Formado em História pela Universidade Estadual de Goiás (UEG) e especialista em História e Narrativas Audiovisuais pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Atua como professor de História desde 2010.
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