Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: O crime de prevaricação está tipificado no art. 319 do CP: O elemento subjetivo exigido aqui é o dolo, mas se exige, ainda, que o agente pratique o crime para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (dolo específico) . Para colocar créditos em seu celular pelo telefone, ligue para *7000 do hernan donnari seu aparelho e siga as instruções. Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Advocacia administrativa (art. 321) A conduta prevista no tipo penal é a de patrocinar interesse privado perante a administração pública.
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