Relator: Dr. Gilberto Valente da Silva. Data: Extrai-se do teor do Acórdão: Com isso, estipulou procedimento adequado à solução de problema tão comum enfrentado no dia a dia pelo Registrador. § 2º A pré via averba ção de construçã o civil é requisito para o registro de negócio jurídico. Convém salientar, que a contribuição social vinculada à mão-de-obra empregada na construção civil liga-se ao imóvel e transmite-se ao adquirente e que a ausência da comprovação da inexistência de débitos tributários em face do INSS, acarreta a nulidade do ato registral e a responsabilidade solidária do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, nos termos do artigo 48 da Lei 8212/90. Com seu baixo valor de investimento em apostas esportivas ique quer dizer casa e fora inicial, de R$ 6,9 mil, é uma opção de franquia de baixo custo.
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