Em caso de confisco de bens, o produto obtido retorna ao Estado. A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes. Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Nele, voce aprendeu o que e uma escala 5?2, as leis que abordam esse tema na CLT e como funciona a remuneracao nashville fc ao vivo mensal. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art.
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