Afinal, a Lei n? 13.756, que dispoe sobre a modalidade loterica de aposta de quota fixa, foi promulgada em 12 de dezembro de 2018. O artigo 29, § 3?, da norma citada previu o prazo de ate dois anos, prorrogavel por ate igual periodo, para que o Ministerio da Fazenda regulamentasse as apostas de quota fixa. Os parametros expostos na audiencia publica, tanto os citados pela autoridade do Poder Executivo como as preocupacoes apresentadas pelos membros do Poder Legislativo, apontam para as melhores praticas internacionais, o que e indubitavelmente benefico. Poker Classic, e ricardinho gremio levou para casa mais de $45.000 em dinheiro. Pela audiencia publica, percebe-se intencao do governo federal de seguir por caminho semelhante. Numa perspectiva pratica, recomenda-se que a criacao da regulamentacao pelo governo brasileiro considere a importancia da canalizacao. Afinal, canalizar os operadores para a licitude significa maior possibilidade de supervisao e controle do mercado pelo Estado brasileiro, atendendo a objetivos fundamentais da Republica brasileira.
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O MEI deve ter controle mensal do faturamento, e por meio portal do Simples Nacional deverá transmitir declaração à Receita Federal até o dia 31 de maio do ano seguinte. A primeira coisa que você precisa realizar antes de efetuar a sua inscrição é conferir se atende a todas as exigências. É preciso averiguar se sua atividade de trabalho se enquadra como MEI. Atualmente, são mais de 400 atividades, confira a lista no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas). Além disso, existem outros pontos importantes, como checar, junto à sua prefeitura se há alguma restrição quanto ao local de realização da sua atividade de trabalho. Isso porque alvará de funcionamento pode ser ou não obrigatório, isso dependerá da legislação vigente de sua cidade. A tributação é bastante simplificada e é baseada conforme a atividade desempenhada. Valores atualizados de 2019: - Comércio e Indústria (ICMS): R$ 50,90 - Serviços (ISS): R$ 54,90 - Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 55,90 Os impostos para Microempreendedores individuais são arrecadados de forma unificada pelo regime Simples Nacional. Dessa forma, o Microempreendedor fica isento dos impostos federais.
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